RMS 76674 - DECISAO

RMS 76674 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC e do art. 247 do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA GOULARTE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso, Competência Para Protocolo, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Interposição De Recurso Competência Para Protocolo Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA GOULARTE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Local adequado para interposição do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Aplicação do art. 1.028, § 2º, do CPC e art. 247 do RISTJ
  3. 3 Consequência do protocolo direto no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC e do art. 247 do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique.