REsp 2232900 - DECISAO

REsp 2232900 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC), e indeferir o pedido de tutela provisória de urgência ante a ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso, Admissibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Recursos Tutela Provisória Interposição De Recurso Admissibilidade Tutela Provisória De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no STJ quando deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Concessão de tutela provisória de urgência no STJ e requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC), e indeferir o pedido de tutela provisória de urgência ante a ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.