REsp 2233656 - DECISAO

REsp 2233656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a norma do art. 1.029, caput, do CPC exige que seja apresentado à Presidência do tribunal recorrido, tornando-o manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente: CLAUDIO HUMBERTO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso, Inadmissibilidade, Competência Para Interposição
Processo Civil Interposição De Recurso Inadmissibilidade Competência Para Interposição

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Parties

CLAUDIO HUMBERTO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal estadual, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a norma do art. 1.029, caput, do CPC exige que seja apresentado à Presidência do tribunal recorrido, tornando-o manifestamente inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.