RMS 77195 - DECISAO

RMS 77195 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando a norma processual (art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ) exige que o Recurso em Mandado de Segurança seja protocolado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DINEIVALDO ROMÃO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso, Prazo Recursal, Competência Para Protocolo De Recurso
Direito Processual Civil Interposição De Recurso Prazo Recursal Competência Para Protocolo De Recurso

Case Brief

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Parties

DINEIVALDO ROMÃO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição do Recurso em Mandado de Segurança diretamente no STJ em desacordo com art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de protocolar o recurso perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem e consequente abertura de prazo para contrarrazões

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando a norma processual (art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ) exige que o Recurso em Mandado de Segurança seja protocolado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique.