RMS 77507 - DECISAO

RMS 77507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando o art. 1.028, § 2º, do CPC e o art. 247 do RISTJ exigem a interposição perante o Presidente ou Vice‑Presidente do tribunal de origem; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, por consequência, a concessão do pedido liminar fica prejudicada.

Parties
Recorrente: MIRELA PINTO DA COSTA VIEIRA; Recorrido: Relator do feito no TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso, Prazo Recursal, Procedimento Do Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Interposição De Recurso Prazo Recursal Procedimento Do Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MIRELA PINTO DA COSTA VIEIRA

Recorrente

Relator do feito no TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso em Mandado de Segurança foi interposto no tribunal competente
  2. 2 Se o recurso deve ser conhecido quando protocolado diretamente no STJ
  3. 3 Se a concessão de liminar fica prejudicada em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando o art. 1.028, § 2º, do CPC e o art. 247 do RISTJ exigem a interposição perante o Presidente ou Vice‑Presidente do tribunal de origem; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, por consequência, a concessão do pedido liminar fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar