RHC 140757 - DECISAO

RHC 140757 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a regra exige sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ; quanto ao mérito relativo ao uso de algemas, reconheceu-se a possibilidade de sua determinação quando presentes riscos concretos à segurança.

Parties
Impetrante: ANTONIO ALBERTO GONÇALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso, Uso De Algemas Em Audiência, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interposição De Recurso Uso De Algemas Em Audiência Liminar

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Parties

ANTONIO ALBERTO GONÇALVES DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do recurso interposto diretamente no STJ
  2. 2 possibilidade do uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a regra exige sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ; quanto ao mérito relativo ao uso de algemas, reconheceu-se a possibilidade de sua determinação quando presentes riscos concretos à segurança.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.