RMS 65746 - DECISAO

RMS 65746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, § 2º do Código de Processo Civil; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso, Competência Para Recebimento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.028, § 2º Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Interposição De Recurso Competência Para Recebimento Admissibilidade Recursal Art. 1.028, § 2º Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso ao STJ em vez de à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, § 2º do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, § 2º do Código de Processo Civil; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se