AREsp 1828305 - DECISAO

AREsp 1828305 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 20/05/2020; interposição em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC e do CPP, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDIVAN BRUNO SEPULVIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Interposição De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

EDIVAN BRUNO SEPULVIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 20/05/2020; interposição em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC e do CPP, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.