REsp 1941124 - DECISAO

REsp 1941124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Recebimento De Recurso
Processo Civil Recursos Interposição De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Recebimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para recebimento do recurso (Presidência do Tribunal de origem)
  3. 3 aplicação do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.