REsp 2188773 - DECISAO

REsp 2188773 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, motivo que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso, Admissibilidade Formal
Processo Civil Interposição De Recurso Admissibilidade Formal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 consequência processual prevista no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, motivo que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se