AREsp 1738671 - ACORDAO

AREsp 1738671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição equivocada do agravo diretamente no STJ, quando a lei exige que seja dirigido à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042 CPC), constitui erro grosseiro. Tal erro impede a aplicação da fungibilidade e do art. 932 do CPC para abertura de prazo de regularização, não havendo novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Interposição De Recurso Equivocado, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Art. 932 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Prazo Para Regularização
Processo Civil Interposição De Recurso Equivocado Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Art. 932 Do CPC Art. 1.042 Do CPC Prazo Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO AUGUSTO DA PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932 do CPC para abertura de prazo de regularização diante de erro na interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro quando o recurso é interposto em instrumento incorreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição equivocada do agravo diretamente no STJ, quando a lei exige que seja dirigido à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042 CPC), constitui erro grosseiro. Tal erro impede a aplicação da fungibilidade e do art. 932 do CPC para abertura de prazo de regularização, não havendo novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.