REsp 2266525 - DECISAO

REsp 2266525 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Recebimento Do Recurso
Direito Processual Civil Recursos Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Recebimento Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso