REsp 2266525 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art....
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Recebimento Do Recurso
Direito Processual Civil Recursos Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Recebimento Do Recurso
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
- 2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment