REsp 1948898 - DECISAO

REsp 1948898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (interposto Diretamente No Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade Formal, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Formal Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (interposto Diretamente No Stj)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 exigência de apresentação prévia à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 consequência de não observância da formalidade: não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se