REsp 1954022 - DECISAO

REsp 1954022 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de interposição do recurso especial conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 Conhecimento do recurso quando interposto diretamente no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.