REsp 1968073 - DECISAO

REsp 1968073 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.