REsp 1973516 - DECISAO

REsp 1973516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Apresentação Direta Ao STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Apresentação De Recurso À Presidência Do Tribunal De Origem, Não Conhecimento Por Irregularidade Processual
Direito Processual Civil Interposição De Recurso Especial Apresentação De Recurso À Presidência Do Tribunal De Origem Não Conhecimento Por Irregularidade Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Apresentação Direta Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.