AREsp 2499481 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Prazo Processual, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Prazo Processual Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.