REsp 1977988 - DECISAO

REsp 1977988 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Interposição Direta No STJ, Inadmissibilidade Por Vício De Interposição
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Interposição Direta No STJ Inadmissibilidade Por Vício De Interposição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.