REsp 2112887 - DECISAO

REsp 2112887 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Preparo E Destino Do Recurso, Consequência De Interposição Indevida
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Preparo E Destino Do Recurso Consequência De Interposição Indevida

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça deve ser conhecido, quando o art. 1.029, caput, do CPC determina apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento de recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.