AREsp 2685576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem
2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto inadequadamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.