REsp 2160224 - DECISAO

REsp 2160224 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Competência Para Protocolo Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Interposição De Recurso Especial Competência Para Protocolo Do Recurso Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e se tal irregularidade autoriza o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.