AREsp 2736839 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto às horas extras e que não houve negativa de prestação jurisdicional; eventual reavaliação do conjunto probatório para modificar o entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, não há violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Pietro dos Santos Correa; Recorrido: Município de São Lourenço do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Intervalo Intrajornada, Horas Extras, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Interposição De Recurso Especial Intervalo Intrajornada Horas Extras Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Pietro dos Santos Correa

Agravante

Município de São Lourenço do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ônus da prova segundo art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto às horas extras e que não houve negativa de prestação jurisdicional; eventual reavaliação do conjunto probatório para modificar o entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, não há violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.