AREsp 2746221 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (julgamento por colegiado na origem), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA; Agravante: BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS LTDA; Agravado: BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA; Agravado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Interposição De Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA

Agravante

BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS LTDA

Agravante

BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA

Agravado

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF em razão da falta de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ sobre o não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (julgamento por colegiado na origem), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.