REsp 1948898 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade (interposto Diretamente No Stj)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade Formal, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
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Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (interposto Diretamente No Stj)
Legal Issues
- 1 recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
- 2 exigência de apresentação prévia à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC
- 3 consequência de não observância da formalidade: não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.