REsp 2142632 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicado conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Quando Deveria Ter Sido Apresentado À Presidência Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.029 CPC
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.029 CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Quando Deveria Ter Sido Apresentado À Presidência Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interposição do recurso especial diretamente no STJ em vez de à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.029, caput, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicado conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.