REsp 2160224 - DECISAO
O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Interposição De Recurso Especial, Competência Para Protocolo Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e se tal irregularidade autoriza o não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA