REsp 2187455 - DECISAO

REsp 2187455 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em razão do não conhecimento, a concessão de efeito suspensivo revela-se prejudicada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo De Tutela Provisória
Direito Processual Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo De Tutela Provisória

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC
  2. 2 vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em razão do não conhecimento, a concessão de efeito suspensivo revela-se prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.