REsp 2266525 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Recebimento Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
- 2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso
Full Case Text
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