RHC 158807 - DECISAO

RHC 158807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem nos termos do art. 1.028, § 2º do CPC, conforme precedente da Sexta Turma (RHC n. 63.626/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição Direta, Admissibilidade Recursal, Competência, Uso De Algemas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Habeas Corpus Interposição Direta Admissibilidade Recursal Competência Uso De Algemas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no STJ
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação à Presidência do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.028, § 2º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem nos termos do art. 1.028, § 2º do CPC, conforme precedente da Sexta Turma (RHC n. 63.626/SP).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.