RHC 200283 - DECISAO

RHC 200283 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, por entender que a insurgência deve ser apresentada perante o Tribunal prolator da decisão impugnada, órgão competente para remessa do feito ao STJ, conforme precedentes e dispositivos do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOÃO LUIZ LUCENA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Interposição Direta, Competência, Recurso Ordinário, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Interposição Direta Competência Recurso Ordinário Não Conhecimento

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Parties

JOÃO LUIZ LUCENA LEITE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Competência do Tribunal prolator para remessa do recurso ao STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante das regras recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, por entender que a insurgência deve ser apresentada perante o Tribunal prolator da decisão impugnada, órgão competente para remessa do feito ao STJ, conforme precedentes e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.