RHC 209573 - DECISAO

RHC 209573 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque foi interposto diretamente perante o STJ em vez de ser apresentado ao Tribunal prolator para remessa, e indeferir o pedido de segredo de justiça em razão de verificação de que o processo originário não tramita em segredo de justiça, com fundamento nas normas regimentais do STJ e na jurisprudência dominante.

Parties
Impetrante: FLAVIO TEIXEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Interposição Direta, Competência, Segredo De Justiça, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Interposição Direta Competência Segredo De Justiça Princípio Da Fungibilidade Agravo Regimental

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Parties

FLAVIO TEIXEIRA OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso em habeas corpus perante o STJ em lugar de perante o Tribunal prolator
  2. 2 Pedido de segredo de justiça em razão de informações bancárias
  3. 3 Aplicação restrita do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque foi interposto diretamente perante o STJ em vez de ser apresentado ao Tribunal prolator para remessa, e indeferir o pedido de segredo de justiça em razão de verificação de que o processo originário não tramita em segredo de justiça, com fundamento nas normas regimentais do STJ e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de segredo de justiça
  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ