RHC 209575 - DECISAO
O recurso não pode ser conhecido por ter sido interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça; a insurgência deveria ter sido apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ, conforme jurisprudência consolidada e regras regimentais do RISTJ, pelo que não se conhece do Recurso em Habeas Corpus.
- Parties
- Impetrante: JUNIOR CESAR DE SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Interposição Direta, Competência Para Remessa, Pedido De Liminar, Princípio Da Fungibilidade, Racionalização Do Uso Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JUNIOR CESAR DE SOUZA DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de interposição direta de Recurso em Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
- 2 competência do tribunal prolator do acórdão para remeter o recurso ao STJ
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade em face das regras do recurso ordinário
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido por ter sido interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça; a insurgência deveria ter sido apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ, conforme jurisprudência consolidada e regras regimentais do RISTJ, pelo que não se conhece do Recurso em Habeas Corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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