RHC 210407 - DECISAO

RHC 210407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo que, nos termos da jurisprudência consolidada e do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser manejado perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, que é o órgão competente para remeter o feito ao STJ; não se admite o desrespeito a esse rito sob o argumento de fungibilidade.

Parties
Impetrante: HELENA REGINA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Interposição Direta, Competência Para Remessa Ao STJ, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Regimental, Liminar Indeferida
PENAL PROCESSO PENAL Interposição Direta Competência Para Remessa Ao STJ Princípio Da Fungibilidade Agravo Regimental Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

HELENA REGINA SOARES

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para remessa do recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em face das regras recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo que, nos termos da jurisprudência consolidada e do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser manejado perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, que é o órgão competente para remeter o feito ao STJ; não se admite o desrespeito a esse rito sob o argumento de fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.