RHC 219247 - DECISAO

RHC 219247 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal prolator do acórdão para remessa ao STJ, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSE LUIS OSORIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Interposição Direta, Competência Para Remessa Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Fungibilidade, Ritos Recursais
Processo Penal Habeas Corpus Interposição Direta Competência Para Remessa Ao Tribunal De Origem Princípio Da Fungibilidade Ritos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS OSORIO NETO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência do Tribunal prolator do acórdão para remessa ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em face das regras recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal prolator do acórdão para remessa ao STJ, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.