RHC 200373 - DECISAO

RHC 200373 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque sua interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça é incompatível com a jurisprudência consolidada e com as normas regimentais, sendo necessária a interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ.

Parties
Impetrante: JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Interposição Direta, Competência Para Remessa Ao STJ, Liminar, Princípio Da Fungibilidade, Racionalização Do Uso Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Interposição Direta Competência Para Remessa Ao STJ Liminar Princípio Da Fungibilidade Racionalização Do Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência do tribunal prolator do acórdão impugnado para remessa ao STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade para justificar interposição direta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque sua interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça é incompatível com a jurisprudência consolidada e com as normas regimentais, sendo necessária a interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.