RHC 200868 - DECISAO

RHC 200868 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento porque, nos termos da jurisprudência e do RISTJ, o habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ, sendo vedada a interposição direta desta Corte.

Parties
Impetrante: ELISSON XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Interposição Direta, Competência, Admissibilidade, Trâmite Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Interposição Direta Competência Admissibilidade Trâmite Recursal

Case Brief

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Parties

ELISSON XAVIER DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de interposição direta de recurso em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 obrigatoriedade de interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa
  3. 3 consolidação jurisprudencial visando à racionalização do uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque, nos termos da jurisprudência e do RISTJ, o habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ, sendo vedada a interposição direta desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.