RHC 201519 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o recurso ordinário deve ser apresentado perante o Tribunal de origem (Tribunal prolator do acórdão) nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Interposição Direta, Competência Para Remessa, Princípio Da Fungibilidade, Consolidação Jurisprudencial
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Direito Penal Interposição Direta Competência Para Remessa Princípio Da Fungibilidade Consolidação Jurisprudencial

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência do Tribunal prolator do acórdão para receber e remeter o recurso
  3. 3 princípio da fungibilidade não autoriza atropelamento das regras recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o recurso ordinário deve ser apresentado perante o Tribunal de origem (Tribunal prolator do acórdão) nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.