RHC 210182 - DECISAO

RHC 210182 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque foi interposto diretamente perante o STJ, quando a insurgência deveria ter sido apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para remessa; o princípio da fungibilidade não autoriza o desrespeito ao rito recursal.

Parties
Impetrante: DVANDRESSU SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Interposição Direta, Competência, Fungibilidade, Procedimento Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Interposição Direta Competência Fungibilidade Procedimento Recursal

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Parties

DVANDRESSU SANTOS CHAVES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para interposição de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade não autoriza o atropelamento do rito recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque foi interposto diretamente perante o STJ, quando a insurgência deveria ter sido apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para remessa; o princípio da fungibilidade não autoriza o desrespeito ao rito recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.