RHC 230766 - DECISAO

RHC 230766 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando, segundo a jurisprudência consolidada, deveria ter sido apresentado perante o Tribunal prolator do acórdão, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ORLEI BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Interposição Direta, Competência, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Interposição Direta Competência Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ORLEI BUENO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição direta de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça; deve ser apresentado perante o Tribunal prolator do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus limites quanto ao respeito às regras recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando, segundo a jurisprudência consolidada, deveria ter sido apresentado perante o Tribunal prolator do acórdão, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.