RHC 200525 - DECISAO

RHC 200525 - DECISAO

Não conheço do presente recurso em habeas corpus porque a interposição direta ao Superior Tribunal de Justiça é imprópria; o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal prolator para posterior remessa ao STJ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: BRUNO FERNANDO WISSINHESKI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Interposição Direta Ao STJ, Competência Para Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade, RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Interposição Direta Ao STJ Competência Para Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Princípio Da Fungibilidade RISTJ

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Parties

BRUNO FERNANDO WISSINHESKI ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de interposição direta de recurso em habeas corpus ao STJ
  2. 2 Competência do Tribunal prolator para receber o recurso e remeter ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para justificar interposição direta

Ratio Decidendi

Não conheço do presente recurso em habeas corpus porque a interposição direta ao Superior Tribunal de Justiça é imprópria; o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal prolator para posterior remessa ao STJ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.