HC 972398 - DECISAO

HC 972398 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ, o que contraria a jurisprudência consolidada que exige a interposição perante o Tribunal prolator para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Recorrente: YOHANA SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Interposição Direta Ao STJ, Competência Do Tribunal Prolator, Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça, Princípio Da Fungibilidade, Racionalização Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Interposição Direta Ao STJ Competência Do Tribunal Prolator Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça Princípio Da Fungibilidade Racionalização Do Habeas Corpus

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Parties

YOHANA SOUZA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Competência do tribunal prolator para remessa ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ, o que contraria a jurisprudência consolidada que exige a interposição perante o Tribunal prolator para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.