REsp 1932377 - DECISAO

REsp 1932377 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Interposição Direta Ao STJ, Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem, Art. 1.029, Caput, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Interposição Direta Ao STJ Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem Art. 1.029, Caput, Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 correção do órgão competente para recebimento do recurso especial
  2. 2 consequência da interposição direta do recurso especial ao STJ
  3. 3 fundamentação no art. 1.029 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.