REsp 1954551 - DECISAO

REsp 1954551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição Direta Ao STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Interposição Direta Ao STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência/forma de interposição do recurso especial
  2. 2 previsão normativa do art. 1.029 do CPC
  3. 3 consequência da inobservância prevista no Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.