REsp 2135278 - DECISAO

REsp 2135278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição Direta De Recurso, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Interposição Direta De Recurso Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de recurso especial no STJ sem prévio encaminhamento à Presidência do tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 fundamento para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.