RHC 219022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência foi interposta diretamente no STJ, quando o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão para posterior remessa, em conformidade com a jurisprudência consolidada e as disposições do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a).

Parties: Recorrente: RENATO CASSIANO VENANCIO MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 July 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics: Interposição Direta De Recurso, Competência Para Remessa Ao STJ, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Ordinário

Penal Processo Penal Habeas Corpus Interposição Direta De Recurso Competência Para Remessa Ao STJ Princípio Da Fungibilidade Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

RENATO CASSIANO VENANCIO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Interposição direta de Recurso em Habeas Corpus perante o STJ
2 Competência do Tribunal prolator do acórdão para remessa ao Superior Tribunal de Justiça
3 Aplicação do princípio da fungibilidade em matéria recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Publique-se.