RHC 219589 - DECISAO

RHC 219589 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a insurgência foi interposta diretamente perante o STJ quando, conforme o RISTJ e a jurisprudência consolidada, o recurso ordinário deve ser apresentado ao Tribunal prolator do acórdão para remessa; o argumento de fungibilidade não justifica a interposição direta.

Parties
Impetrante: WESLEY DA SILVA LENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Interposição Direta De Recurso, Competência Para Remessa Ao STJ, Princípio Da Fungibilidade, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Recursal Interposição Direta De Recurso Competência Para Remessa Ao STJ Princípio Da Fungibilidade Não Conhecimento

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Parties

WESLEY DA SILVA LENS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência do Tribunal prolator do acórdão impugnado para remessa ao STJ
  3. 3 Aplicação e limites do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a insurgência foi interposta diretamente perante o STJ quando, conforme o RISTJ e a jurisprudência consolidada, o recurso ordinário deve ser apresentado ao Tribunal prolator do acórdão para remessa; o argumento de fungibilidade não justifica a interposição direta.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.