RHC 140732 - DECISAO

RHC 140732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.028, § 2º, do Código de Processo Civil, e com fundamento no art. 210 do RISTJ não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUCAS NASCIMENTO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Interposição Direta De Recurso, Uso De Algemas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Interposição Direta De Recurso Uso De Algemas

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Parties

JOSÉ LUCAS NASCIMENTO DE AGUIAR

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com art. 1.028, § 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso de algemas pelo magistrado durante audiência quando presentes riscos concretos à segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.028, § 2º, do Código de Processo Civil, e com fundamento no art. 210 do RISTJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.