RHC 201024 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o rito recursal: o recurso ordinário deve ser manejado perante o Tribunal prolator do acórdão para posterior remessa ao STJ, conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes, não sendo admissível o atropelamento das regras em nome do princípio da fungibilidade.

Parties
Impetrante: JOAO PAULO FERNANDES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Interposição Direta Do Habeas Corpus Ao STJ, Competência Do Tribunal De Origem Para Remessa Ao STJ, Princípio Da Fungibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Interposição Direta Do Habeas Corpus Ao STJ Competência Do Tribunal De Origem Para Remessa Ao STJ Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO FERNANDES DE ABREU

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 Competência do Tribunal prolator do acórdão para remeter recurso ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para substituir o recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o rito recursal: o recurso ordinário deve ser manejado perante o Tribunal prolator do acórdão para posterior remessa ao STJ, conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes, não sendo admissível o atropelamento das regras em nome do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.