Ag 1434636 - DECISAO

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O recurso não merece conhecimento porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição Direta No STJ, Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem, Admissibilidade (não Conhecimento)
Direito Processual Civil Interposição Direta No STJ Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem Admissibilidade (não Conhecimento)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC)
  2. 2 Consequência processual do vício formal: não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se