HC 714200 - DECISAO

HC 714200 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a apresentação correta seria à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.028, § 2º do CPC, conforme entendimento consolidado em precedente da Sexta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição Direta No STJ, Habeas Corpus, Art. 1.028, § 2º Do CPC, Uso De Algemas
Processo Civil Direito Processual Penal Interposição Direta No STJ Habeas Corpus Art. 1.028, § 2º Do CPC Uso De Algemas

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 procedimento correto para interposição de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por interposição direta no STJ em desacordo com art. 1.028, § 2º do CPC
  3. 3 possibilidade de uso de algemas durante audiência quando fundamentada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a apresentação correta seria à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.028, § 2º do CPC, conforme entendimento consolidado em precedente da Sexta Turma.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de MinasGerais.
  • Publique-se.